Termos e Condições

DEFINIÇÕES:
Salvo se do contexto decorrer um sentido diferente, nos presentes Termos e Condições, os termos e expressões usados a seguir enumerados, independentemente de serem usados no singular ou no plural, têm o seguinte significado:

• Amadora Inova: Amadora Inovation E.M. Unipessoal Lda, registo de pessoa coletiva n.º 504746383, com o capital social de 25.000,00, com sede na Rua Henrique Paiva Couceiro, n.º 10, 2700-453 Amadora.
• Plataforma: Plataforma online, site ou aplicação, onde o cliente efetua o seu registo e faz constar o seu pedido e interesse na prestação de um determinado serviço e onde o prestador se regista com vista a ter acesso aos pedidos apresentados.
• Utilizador: Pessoa, singular ou coletiva, que aceda à plataforma, através do site ou da aplicação, possuindo ou não uma conta, e tendo iniciado ou não a sessão na mesma.
• Conta: Conjunto de dados relacionados com um utilizador, incluindo informações sobre a sua atividade na plataforma.
• Registo: Processo de criação de uma conta pelo utilizador, depois de fornecer os seus dados, aceitar os Termos e Condições e ativá-la.
• Prestador: Utilizador, pessoa singular ou coletiva, que possui conta na plataforma, com vista a divulgar um anúncio.
• Pedido: Descrição feita pelo cliente que pretende que lhe seja prestado por um serviço, solicitando a um Prestador que encontre.
• Anúncio: Área do prestador da aplicação ou do site onde este apresenta os seus serviços.

A Amadora Inova não imputa ao utilizador qualquer custo pela utilização da plataforma.

Não existe qualquer obrigação da Amadora Inova em divulgar anúncio na plataforma de todos os serviços que lhe sejam apresentados pelo prestador.

A Amadora Inova poderá remover o anúncio depois de o mesmo ter sido divulgado caso exista suspeita de possibilidade de ocorrência de atos que ameacem a segurança dos outros utilizadores.

O prestador pode solicitar, a qualquer momento, à Amadora Inova que retire o seu anúncio, não necessitando de apresentar qualquer motivo para esse efeito.

Compete ao cliente avaliar os serviços divulgados na plataforma pela Amadora Inova, selecionar o serviço que pretende que lhe seja prestado e entrar em contacto com o prestador que ele entende que mais se adequa às suas necessidades.

A seleção de um serviço traduz-se num contacto feito pelo cliente que não vincula este contacto ao prestador, ou seja, o prestador não tem qualquer obrigação de aceitar a solicitação do cliente.

No âmbito do Regulamento, qualquer contacto entre as partes será sempre da iniciativa do cliente.

O prestador obriga-se a prestar os serviços e a executar os trabalhos de acordo com as boas práticas das respetivas atividades, respeitar os códigos deontológicos e regulamentos técnicos que as enquadram e comprometer-se a cumprir com o acordado com o cliente, assim como a comunicar qualquer alteração à proposta e acordo inicialmente estabelecidos.

A Amadora Inova não é parte, a qualquer título, na relação contratualmente estabelecida entre cliente e prestador, pelo que estes reconhecem que não lhe pode ser imputada qualquer responsabilidade, nomeadamente no que respeita à concretização do contrato e ao cumprimento dos deveres contratuais das partes.

A Amadora Inova não garante o cumprimento da prestação do serviço por parte do prestador, nem de qualquer transação que venha a ser acordada entre o prestador e o cliente, pelo que não pode ser imputada à Amadora Inova qualquer responsabilidade pré-contratual, contratual ou extracontratual.

Quaisquer conflitos emergentes das relações estabelecidas na plataforma entre cliente e prestador devem ser reportados à Amadora Inova.

Qualquer denúncia feita à Amadora Inova por parte do utilizador, seja cliente ou prestador, será analisada com vista à permanência do cliente ou prestador na plataforma.

A adesão do utilizador à plataforma, na qualidade de cliente ou de prestador, resulta em direitos e obrigações para os mesmos e para a Amadora Inova, nomeadamente:

• A Amadora Inova reserva-se no direito de, a qualquer momento, modificar os presentes termos de utilização da plataforma, pelo que é aconselhado ao utilizador que visite regularmente a presente página, por forma a ficar atualizado.
• A Amadora Inova garante o funcionamento contínuo e correto da plataforma, exceto nas situações em que, por motivos que lhe sejam alheios, tal garantia não lhe seja exigível.
• A Amadora Inova reserva-se no direito de suspender ou cessar o funcionamento da plataforma sempre que entenda que existem razões justificadas para esse efeito, o que é comunicado ao utilizador que tenha conta.
• A Amadora Inova reserva-se no direito de terminar ou suspender o acesso do utilizador à plataforma e aos serviços relacionados ou parte deles, bloqueando a respetiva conta, sempre que entenda que existem razões justificadas para esse efeito, nomeadamente por desrespeito aos presentes Termos e Condições, o que é comunicado ao utilizador.
• A Amadora Inova não se responsabiliza pela fiabilidade e precisão das informações dos serviços contidos na plataforma, nem pelo uso indevido de informações e renuncia a todas as garantias e condições afetas à prestação do serviço.
• O utilizador tem o direito de usufruir da plataforma nos termos e condições contidas no presente documento.
• O utilizador garante que não utilizará a plataforma para finalidade ilegal ou proibida, não podendo usá-la de forma a danificá-la, sobrecarregá-la ou incapacitá-la, ou mesmo interferir no uso de alguma outra parte ou funcionamento, nem poderá obter ou tentar obter qualquer informação ou conteúdo intencionalmente não disponibilizado ou publicado na plataforma.
• O utilizador obriga-se a não utilizar a plataforma, os seus conteúdos, ou serviços, para um fim distinto daquele a que a mesma se destina, nem a utilizar linguagem imprópria ou termos ilegais nas suas comunicações.
• O prestador obriga-se a fornecer na plataforma informação verdadeira e correta sobre o serviço a prestar, cabendo ao cliente beneficiário avaliar e comprovar a sua veracidade e correção.
• O cliente obriga-se igualmente a prestar informação rigorosa à plataforma.
• Se qualquer parte deste acordo for determinada inválida, imprevisível ou em desacordo com a lei, então a parte julgada inválida será substituída por uma parte válida, adequada e que combine o mais próximo possível da intenção original, e o restante do acordo mantém-se.
• Este acordo constitui o acordo inteiro entre o utilizador e a Amadora Inova com respeito à plataforma e substitui todas as comunicações e propostas prévias, eletrónicas, orais ou escritas.
• Quaisquer alterações ao acordo carecem de ser escritas e levadas ao conhecimento do utilizador.

Lei aplicável e resolução de litígios

A lei aplicável à plataforma e aos presentes termos e condições é a lei portuguesa. Os tribunais portugueses são exclusivamente competentes para dirimir quaisquer litígios relacionados com a utilização da plataforma e com os presentes Termos e Condições de Serviço.

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Políticas de Privacidade

Na Amadora Inovation EM, Unip. Lda, estamos comprometidos com a proteção da sua privacidade. Esta Política de Privacidade explica como recolhemos, utilizamos, divulgamos e protegemos os seus dados pessoais quando visita o nosso website amadoravoucher.pt, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

1. Dados que Recolhemos

Podemos recolher e processar os seguintes dados:

• Informações de Identificação Pessoal: Nome, endereço de e-mail, número de telefone, etc.
• Dados de Utilização: Informações sobre a forma como utiliza o nosso website.
• Dados Técnicos: Endereço IP, tipo e versão do navegador, definição do fuso horário, sistema operativo e plataforma.
• Cookies e Tecnologias de Rastreamento: Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para fins analíticos e de funcionalidade do site. (Ver Política de Cookies.)

2. Como Utilizamos os Seus Dados

Utilizamos os seus dados para:

• Fornecer, operar e manter o nosso website.
• Melhorar, personalizar e expandir os nossos serviços.
• Comunicar consigo, incluindo apoio ao cliente e comunicações de marketing.
• Cumprir obrigações legais.

3. Fundamentos Legais para o Tratamento

Tratamos os seus dados apenas quando temos um fundamento legal para o fazer, incluindo:

• O seu consentimento.
• A execução de um contrato consigo.
• O cumprimento de obrigações legais.
• Interesses legítimos (desde que não se sobreponham aos seus direitos).

4. Partilha dos Seus Dados

Não vendemos os seus dados pessoais. Podemos partilhar os seus dados com:

• Prestadores de serviços que nos ajudam a operar o website.
• Autoridades, quando exigido por lei.
• Terceiros com o seu consentimento.

5. Conservação dos Dados

Conservamos os seus dados pessoais apenas durante o tempo necessário para cumprir os fins para os quais foram recolhidos, incluindo requisitos legais, contabilísticos ou de relatório.

6. Os Seus Direitos ao Abrigo do RGPD

Tem o direito de:

• Aceder aos seus dados pessoais.
• Solicitar a correção ou eliminação dos seus dados.
• Opor-se ou limitar o tratamento dos seus dados.
• Retirar o consentimento a qualquer momento.
• Apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo.

7. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados contra acesso não autorizado, perda ou uso indevido.

8. Transferências Internacionais

Se os seus dados forem transferidos para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), garantimos que estão protegidos por salvaguardas adequadas.

9. Alterações a Esta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível no nosso website.

10. Contacte-nos

Se tiver dúvidas ou preocupações sobre esta Política de Privacidade, entre em contacto connosco através de:

Amadora Inovation EM, Unip. Lda
Email: correio@amadorainova.pt
Endereço: Rua Henrique de Paiva Couceiro, n.º 10, Venda Nova, Amadora, PT-11, 2700-453, Portugal

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Política de Cookies

Cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no seu dispositivo (computador, smartphone ou tablet) quando visita um website. Estes ficheiros permitem ao site reconhecer o seu dispositivo numa próxima visita, facilitando a navegação e melhorando a experiência do utilizador.

1. O que são Cookies?

Cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no seu dispositivo (computador, smartphone ou tablet) quando visita um website. Estes ficheiros permitem ao site reconhecer o seu dispositivo numa próxima visita, facilitando a navegação e melhorando a experiência do utilizador.

2. Tipos de Cookies Utilizados

O site amadoravoucher.pt utiliza apenas cookies essenciais para o seu correto funcionamento, e eventualmente cookies analíticos, que recolhem informação de forma anónima para fins estatísticos internos.

a) Cookies Estritamente Necessários

Estes cookies são fundamentais para o funcionamento do site e não podem ser desativados nos nossos sistemas. Normalmente, são configurados apenas em resposta a ações do utilizador, como definir preferências de privacidade ou preencher formulários.

b) Cookies de Desempenho (se aplicável)

Poderão ser usados cookies para fins estatísticos e analíticos, que nos ajudam a compreender como os visitantes interagem com o site. A informação recolhida é agregada e anónima, sem permitir a identificação dos utilizadores.

3. Cookies de Terceiros

Poderá haver recurso a serviços externos, como o Google Analytics, para análise de tráfego e desempenho do site. Estes serviços utilizam cookies próprios, sob responsabilidade das respetivas entidades terceiras. Em todos os casos, os dados recolhidos são tratados de forma anónima e exclusivamente para fins estatísticos.

4. Como Gerir Cookies

Pode, a qualquer momento, configurar o seu navegador para bloquear ou alertar sobre a utilização de cookies. No entanto, algumas funcionalidades do site poderão deixar de funcionar corretamente.

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5. Alterações a esta Política

A Amadora Inovation EM, Unip. Lda, proprietária do site amadoravoucher.pt reserva-se o direito de atualizar esta Política de Cookies sempre que necessário. Recomendamos que a consulte regularmente para se manter informado(a) sobre quaisquer alterações.

Última atualização: 21 de julho de 2025

6. Contactos

Se tiver dúvidas sobre a nossa Política de Cookies ou sobre a forma como tratamos os seus dados, pode contactar-nos através de:

Email: correio@amadorainova.pt
Responsável pelo Tratamento: Amadora Inovation EM, Unip. Lda

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